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Comissão recebe contribuições para aperfeiçoar processo administrativo e tributário brasileiro

Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada na última quinta-feira (17/3) pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário funcionará com duas subcomissões: uma ligada ao processo administrativo, sob relatoria do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, e outra focada no processo tributário, que terá como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão do CNJ, Marcus Lívio Gomes, responsável por coordenar todos os trabalhos. O esforço é para alinhar a legislação à jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a reduzir a judicialização de questões tributárias.

Foco dos trabalhos

Sobre as normas gerais de autocomposição tributária, os juristas irão trabalhar em uma proposta para promover a solução consensual das controvérsias tributárias, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação e a transação tributária, extensível a demandas que ocorrerem na esfera extrajudicial. No que se refere à Lei de Custas do Poder Judiciário Federal, a comissão se debruçará sobre as normas gerais e o controle na arrecadação da cobrança de custas dos serviços prestados pela Justiça, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

Também serão construídas propostas de revisão do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), além de atualizações em torno das normas gerais no campo do Processo Administrativo Tributário, para inclusão no CTN.

Os trabalhos da comissão de juristas serão secretariados pela Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, com o apoio técnico da Consultoria Legislativa da Casa, da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF e do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

Fonte: CNJ