Associe-se

Termo de associação inicial – AACE

Versão 3.1, revisada em 11/10/2026.

Associação dos Advogados do Estado do Ceará – AACE, associação civil sem fins econômicos inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.293/0001-77, com sede na Rua Marcelo Gentil Porto, nº 876, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60813-550.

1. Pedido de associação

1.1. Para associar-se à AACE na condição de advogado(a), bacharel(a) ou estudante de Direito, o(a) interessado(a) deverá acessar https://aace.adv.br/associe-se/ e preencher o formulário específico com suas informações corretas.

1.2. O associado é inteiramente responsável pela veracidade de todas as informações inseridas no formulário.

1.3. A contribuição associativa é anual e varia conforme a categoria: advogado(a), R$ 100,00 por ano; bacharel em Direito, R$ 80,00 por ano; estudante de Direito, R$ 50,00 por ano.

1.4. Enviado o formulário, o sistema gera automaticamente a cobrança da primeira anuidade e envia ao e-mail informado o link para pagamento. O pagamento pode ser feito por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, à escolha do(a) interessado(a), na página segura da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. A AACE não recebe nem armazena dados de cartão, senhas ou credenciais bancárias.

1.5. O pedido de filiação só se aperfeiçoa com a confirmação do pagamento da primeira anuidade e com o deferimento pela AACE, na forma do Estatuto. Confirmado o pagamento, o sistema envia mensagem de confirmação e a AACE entra em contato pelos dados informados.

1.6. A anuidade renova-se automaticamente a cada 12 meses. O(a) associado(a) recebe aviso por e-mail antes do vencimento, com o link da nova cobrança.

1.7. O(a) associado(a) pode pedir o desligamento a qualquer tempo, por e-mail para [email protected], com o assunto "Desligamento". O desligamento encerra as cobranças seguintes e não gera devolução da anuidade em curso, salvo deliberação em contrário da AACE.

1.8. O inadimplemento da anuidade suspende os direitos do(a) associado(a) na forma do Estatuto, sem prejuízo da cobrança do valor devido.

1.9. Os valores das contribuições podem ser revistos por deliberação da AACE, com aviso prévio aos associados pelos contatos cadastrados.

2. Dados pessoais

2.1. Os dados informados no formulário serão tratados pela AACE para analisar o pedido de filiação, manter a ficha cadastral, emitir e conferir as contribuições, contatar o(a) associado(a) e enviar comunicados e convites de eventos, com fundamento na execução da relação associativa (art. 7º, V, da LGPD) e nas demais bases indicadas na Política de Privacidade.

2.2. Para a emissão das cobranças, o nome completo, o CPF, o e-mail, o celular, o telefone fixo (quando informado) e o endereço são transmitidos à Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), que atua como operadora e processa os dados no Brasil.

2.3. A AACE não vende nem cede dados pessoais. Os fornecedores que têm acesso a eles — hospedagem, e-mail, proteção contra robôs, plataforma de pagamentos e instituição financeira — estão relacionados na Política de Privacidade.

2.4. Para confirmar, acessar, corrigir ou pedir a eliminação dos seus dados, escreva para [email protected], com o assunto "Dados pessoais", ou compareça à sede (Rua Marcelo Gentil Porto, nº 876, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE) com requerimento escrito.