Associação dos Advogados do Estado do Ceará — AACE
Versão 1.5 — vigente desde 20 de outubro de 2026
1. Quem somos
A Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), associação civil sem fins econômicos inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.293/0001-77, com sede na Rua Marcelo Gentil Porto, nº 876, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60813-550, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e nas atividades que nele se iniciam.
A AACE existe para defender os direitos, interesses e prerrogativas dos associados e da advocacia, representá-los judicial e extrajudicialmente, promover eventos e publicações jurídicas e oferecer serviços e convênios aos associados (art. 2º do Estatuto). Os tratamentos descritos aqui servem a essas finalidades.
Atendimento ao titular de dados: Canal de atendimento aos titulares e de comunicação com a ANPD: [email protected], assunto “Dados pessoais”.
2. Que dados tratamos, para quê e com qual base legal
2.1. Navegação no site
O servidor registra tecnicamente, a cada acesso, o endereço IP, a data e a hora, a página solicitada e a identificação do navegador. Esses registros servem para manter o site no ar, prevenir ataques e apurar incidentes de segurança.
- Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), restrito à segurança e à continuidade do serviço.
- Retenção: até 6 meses.
Firewall de segurança: o site usa o plugin Wordfence, que examina cada requisição no próprio servidor para bloquear ataques, como tentativas automatizadas de login. As requisições suspeitas ou bloqueadas ficam registradas com endereço IP, data, hora, página solicitada e navegador declarado. Os endereços IP dessas requisições podem ser enviados à Defiant, Inc., empresa que mantém o Wordfence, nos Estados Unidos, para atualizar as listas de bloqueio. O Wordfence não grava cookies nem dados no navegador de quem apenas visita o site. Base legal: legítimo interesse na segurança do site (art. 7º, IX, da LGPD).
O site não usa pixels de publicidade nem mecanismos de rastreamento e grava um único cookie próprio, que só registra que o aviso sobre cookies foi fechado. Detalhes na Política de Cookies.
2.2. Pedido de filiação (Associe-se)
O formulário tem três modalidades. Os dados pedidos são os seguintes:
| Dado | Advogado(a) | Bacharel | Estudante de Direito |
|---|---|---|---|
| Nome completo, CPF, e-mail e celular/WhatsApp | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Telefone fixo | Opcional | Opcional | Opcional |
| Endereço (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF) | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Nº de inscrição e seccional da OAB | Obrigatório | — | — |
| Instituição de ensino | — | Obrigatório | Obrigatório |
| Semestre em curso | — | — | Obrigatório |
Enviado o formulário, o sistema da AACE cria automaticamente, na plataforma de pagamentos Asaas, um cadastro do(a) interessado(a) e uma assinatura anual correspondente à sua categoria, e devolve o link da cobrança. Para isso são transmitidos à Asaas o nome completo, o CPF, o e-mail, o celular, o telefone fixo (quando informado) e o endereço.
O meio de pagamento — Pix, boleto bancário ou cartão de crédito — é escolhido pelo(a) próprio(a) interessado(a) no ambiente da Asaas. A AACE não recebe, não vê e não armazena número de cartão, senha, token ou qualquer credencial bancária. A Asaas comunica à AACE, de forma automática, apenas a situação de cada cobrança (emitida, paga, vencida, cancelada ou estornada), o valor, as datas e o meio de pagamento utilizado.
Os dados do pedido, da ficha do associado e das cobranças ficam registrados no banco de dados do próprio site. O sistema mantém ainda um registro de operações (log) com data, hora, ação praticada, endereço IP e identificação do navegador, para fins de auditoria e de apuração de incidentes.
A partir desses registros, o sistema envia automaticamente ao(à) associado(a) a confirmação do pedido com o link da cobrança, a confirmação do pagamento, o aviso de vencimento próximo e o aviso de renovação anual.
Finalidades:
- analisar o pedido e confirmar a categoria do associado;
- montar e manter a ficha cadastral;
- emitir, acompanhar e conciliar as cobranças da contribuição associativa anual;
- conferir o pagamento das contribuições;
- contatar o associado por telefone, WhatsApp ou e-mail;
- enviar comunicados da associação e convites para palestras, seminários, cursos e eventos semelhantes;
- cumprir o Estatuto.
Bases legais:
- procedimentos preliminares e execução da relação associativa (art. 7º, V);
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive contábil e fiscal (art. 7º, II);
- exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
O associado pode, a qualquer tempo, pedir para não receber convites de eventos, sem prejuízo dos comunicados indispensáveis à relação associativa.
No envio do formulário também registramos a data e a hora, a modalidade escolhida, o endereço IP e o navegador. Esses dados comprovam a aceitação do Termo de Associação e a ciência desta política, além de proteger o formulário contra abuso (legítimo interesse, art. 7º, IX). O formulário usa o serviço hCaptcha para distinguir pessoas de robôs (veja os itens 3 e 4).
Retenção:
- dados cadastrais: enquanto durar o vínculo associativo e por 5 anos após o seu término;
- dados das cobranças e dos pagamentos: 5 anos, pelo prazo da legislação contábil e fiscal;
- pedidos não concluídos: até 1 ano;
- registro de operações do sistema (log): 12 meses;
- endereço IP e navegador do registro de envio: anonimizados após 6 meses.
2.3. Denúncias de violação de prerrogativas
O formulário Denuncie aqui coleta nome completo, e-mail, celular/WhatsApp, telefone fixo (opcional) e número da OAB (se advogado). Coleta também a descrição dos fatos, que pode conter dados de terceiros, como autoridades, servidores, partes e testemunhas. Documentos são recebidos pelo e-mail [email protected].
- Finalidade: apurar a denúncia e adotar as providências institucionais cabíveis, inclusive requerimentos à OAB e às autoridades competentes, desagravo e medidas judiciais.
- Bases legais: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e legítimo interesse na defesa das prerrogativas da advocacia (art. 7º, IX). Para eventual dado sensível, a base é o art. 11, II, “d”.
- Sigilo: a identidade do denunciante não é revelada à pessoa denunciada sem sua autorização, ressalvadas a ordem judicial e a obrigação legal. Pedidos de terceiros mencionados na denúncia serão atendidos na medida compatível com o sigilo e com a apuração.
- Retenção: durante a apuração e por 5 anos após o seu encerramento.
2.4. Sugestões, reclamações e Ouvidoria
O formulário Sugestões coleta nome e e-mail (ambos opcionais), o tipo de mensagem e o seu conteúdo.
- Finalidade: responder e aprimorar os serviços da AACE.
- Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX). Se a mensagem disser respeito à relação associativa, a base é a sua execução (art. 7º, V).
- Retenção: até 2 anos após a resposta.
2.5. E-mail, WhatsApp e atendimento presencial
Mensagens enviadas a [email protected] ou a [email protected], conversas por WhatsApp e requerimentos entregues na sede seguem as finalidades, bases legais e prazos dos itens anteriores, conforme o assunto.
3. Com quem compartilhamos
A AACE não vende, não aluga e não cede dados pessoais. Os dados são acessados apenas pelos fornecedores indispensáveis aos serviços, que atuam como operadores ou prestam serviço sob suas próprias condições:
| Fornecedor | Função | Dados envolvidos |
|---|---|---|
| Hostinger | Hospedagem do site e do banco de dados (servidores no Brasil) | Tudo o que é enviado pelo site e os registros de acesso |
| Cloudflare, Inc. | DNS, rede de distribuição e proteção do site contra ataques | Endereço IP, página solicitada e identificação do navegador |
| Defiant, Inc. (Wordfence) | Firewall e proteção do site contra ataques | Endereço IP e dados técnicos de requisições suspeitas ou bloqueadas |
| Zoho Corporation | E-mail institucional (@aace.adv.br) | Mensagens, formulários encaminhados e anexos |
| Intuition Machines, Inc. (hCaptcha) | Proteção contra robôs, apenas no formulário Associe-se | Endereço IP, dados técnicos do navegador e interação com a verificação |
| Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21, Joinville/SC) | Emissão e processamento das cobranças da contribuição associativa, por Pix, boleto e cartão de crédito | Nome completo, CPF, e-mail, celular, telefone fixo, endereço e dados das cobranças |
| Itaú Unibanco S.A. | Conta bancária de destino dos valores repassados pela Asaas | Dados da transferência |
| WhatsApp (Meta) | Contato com associados e interessados, quando usado | Número de telefone e conteúdo da conversa |
Dados também podem ser comunicados a autoridades públicas, à OAB e ao Poder Judiciário por obrigação legal, por ordem judicial ou para a defesa de direitos. No caso de denúncias, a comunicação se limita ao necessário às providências.
Os links para Facebook, Instagram, YouTube e Google Maps levam a sites de terceiros, com políticas próprias. Nenhum dado é enviado a esses serviços enquanto você não clica no link.
4. Transferência internacional
A Cloudflare, o hCaptcha, o Wordfence (Defiant, Inc.) e o serviço de e-mail (Zoho) podem processar dados no exterior, sobretudo nos Estados Unidos. Essas transferências se apoiam nas garantias contratuais dos fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e se limitam ao necessário à prestação do serviço.
A Asaas e a Hostinger processam os dados no Brasil.
5. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais:
- conexão cifrada (HTTPS);
- proteção dos formulários contra robôs;
- acesso ao painel administrativo restrito a pessoas autorizadas;
- cópias de segurança;
- coleta limitada ao necessário;
- anonimização periódica dos registros técnicos.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a AACE comunicará a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
6. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, nos termos da regulamentação;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.
A AACE não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado. O deferimento do pedido de filiação é decidido por pessoa; os sistemas apenas registram os dados, emitem as cobranças e enviam as comunicações descritas no item 2.2.
Como pedir: por e-mail ao canal indicado no item 1, com o assunto “Dados pessoais”, ou presencialmente na sede, por requerimento escrito. Para proteger seus dados, podemos pedir a confirmação da sua identidade. O pedido enviado do e-mail cadastrado normalmente basta.
Prazos de resposta:
- confirmação e acesso em formato simplificado: imediatamente;
- declaração completa: até 15 dias (art. 19).
A eliminação pode não ser possível quando houver obrigação legal ou estatutária de guarda ou quando os dados forem necessários ao exercício de direitos (art. 16). Você também pode peticionar à ANPD.
7. Menores de idade
O site não se destina a menores de 18 anos. Pedido de filiação de estudante menor de idade será tratado no seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, e a AACE poderá solicitar a ciência do responsável legal.
8. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente e a data de início de vigência ficam sempre indicadas no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas aos associados pelos contatos cadastrados.
9. Legislação e foro
Aplicam-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a regulamentação da ANPD. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, sem prejuízo do foro do domicílio do titular.
