Associação dos Advogados do Estado do Ceará — AACE
Versão 1.0 — vigente desde 1 de outubro de 2026
1. Quem somos
A Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), associação civil sem fins econômicos inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.293/0001-77, com sede na Rua Marcelo Gentil Porto, nº 876, Guararapes, Fortaleza/CE, CEP 60813-550, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e nas atividades que nele se iniciam.
A AACE existe para defender os direitos, interesses e prerrogativas dos associados e da advocacia, representá-los judicial e extrajudicialmente, promover eventos e publicações jurídicas e oferecer serviços e convênios aos associados (art. 2º do Estatuto). Os tratamentos descritos aqui servem a essas finalidades.
Atendimento ao titular de dados: Canal de atendimento aos titulares e de comunicação com a ANPD: aace@aace.adv.br, assunto “Dados pessoais”.
2. Que dados tratamos, para quê e com qual base legal
2.1. Navegação no site
O servidor registra tecnicamente, a cada acesso, o endereço IP, a data e a hora, a página solicitada e a identificação do navegador. Esses registros servem para manter o site no ar, prevenir ataques e apurar incidentes de segurança.
- Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), restrito à segurança e à continuidade do serviço.
- Retenção: até 6 meses.
O site não usa ferramentas de análise de audiência, pixels de publicidade ou qualquer mecanismo de rastreamento, e não instala cookies no navegador do visitante. Detalhes na Política de Cookies.
2.2. Pedido de filiação (Associe-se)
O formulário tem três modalidades. Os dados pedidos são os seguintes:
| Dado | Advogado(a) | Bacharel | Estudante de Direito |
|---|---|---|---|
| Nome completo, CPF, e-mail e celular/WhatsApp | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Telefone fixo | Opcional | Opcional | Opcional |
| Endereço (CEP, logradouro, número, complemento e bairro) | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Nº de inscrição e seccional da OAB | Obrigatório | — | — |
| Instituição de ensino | — | Obrigatório | Obrigatório |
| Semestre em curso | — | — | Obrigatório |
Depois do envio, o(a) interessado(a) remete à AACE, por e-mail, o comprovante de pagamento da contribuição associativa (Pix). Esse comprovante contém nome, instituição financeira e dados da transação.
Finalidades:
- analisar o pedido e confirmar a categoria do associado;
- montar e manter a ficha cadastral;
- conferir o pagamento das contribuições;
- contatar o associado por telefone, WhatsApp ou e-mail;
- enviar comunicados da associação e convites para palestras, seminários, cursos e eventos semelhantes;
- cumprir o Estatuto.
Bases legais:
- procedimentos preliminares e execução da relação associativa (art. 7º, V);
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive contábil e fiscal (art. 7º, II);
- exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
O associado pode, a qualquer tempo, pedir para não receber convites de eventos, sem prejuízo dos comunicados indispensáveis à relação associativa.
No envio do formulário também registramos a data e a hora, a modalidade escolhida, o endereço IP e o navegador. Esses dados comprovam a aceitação do Termo de Associação e a ciência desta política, além de proteger o formulário contra abuso (legítimo interesse, art. 7º, IX). O formulário usa o serviço hCaptcha para distinguir pessoas de robôs (veja os itens 3 e 4).
Retenção:
- dados cadastrais: enquanto durar o vínculo associativo e por 5 anos após o seu término;
- comprovantes de pagamento: pelo prazo da legislação contábil e fiscal;
- pedidos não concluídos: até 1 ano;
- endereço IP e navegador do registro de envio: anonimizados após 6 meses.
2.3. Denúncias de violação de prerrogativas
O formulário Denuncie aqui coleta nome completo, e-mail, celular/WhatsApp, telefone fixo (opcional) e número da OAB (se advogado). Coleta também a descrição dos fatos, que pode conter dados de terceiros, como autoridades, servidores, partes e testemunhas. Documentos são recebidos pelo e-mail prerrogativas@aace.adv.br.
- Finalidade: apurar a denúncia e adotar as providências institucionais cabíveis, inclusive requerimentos à OAB e às autoridades competentes, desagravo e medidas judiciais.
- Bases legais: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e legítimo interesse na defesa das prerrogativas da advocacia (art. 7º, IX). Para eventual dado sensível, a base é o art. 11, II, “d”.
- Sigilo: a identidade do denunciante não é revelada à pessoa denunciada sem sua autorização, ressalvadas a ordem judicial e a obrigação legal. Pedidos de terceiros mencionados na denúncia serão atendidos na medida compatível com o sigilo e com a apuração.
- Retenção: durante a apuração e por 5 anos após o seu encerramento.
2.4. Sugestões, reclamações e Ouvidoria
O formulário Sugestões coleta nome e e-mail (ambos opcionais), o tipo de mensagem e o seu conteúdo.
- Finalidade: responder e aprimorar os serviços da AACE.
- Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX). Se a mensagem disser respeito à relação associativa, a base é a sua execução (art. 7º, V).
- Retenção: até 2 anos após a resposta.
2.5. E-mail, WhatsApp e atendimento presencial
Mensagens enviadas a aace@aace.adv.br ou a prerrogativas@aace.adv.br, conversas por WhatsApp e requerimentos entregues na sede seguem as finalidades, bases legais e prazos dos itens anteriores, conforme o assunto.
3. Com quem compartilhamos
A AACE não vende, não aluga e não cede dados pessoais. Os dados são acessados apenas pelos fornecedores indispensáveis aos serviços, que atuam como operadores ou prestam serviço sob suas próprias condições:
| Fornecedor | Função | Dados envolvidos |
|---|---|---|
| Hostinger | Hospedagem do site e do banco de dados (servidores no Brasil) | Tudo o que é enviado pelo site e os registros de acesso |
| Zoho Corporation | E-mail institucional (@aace.adv.br) | Mensagens, formulários encaminhados e anexos |
| Intuition Machines, Inc. (hCaptcha) | Proteção contra robôs, apenas no formulário Associe-se | Endereço IP, dados técnicos do navegador e interação com a verificação |
| Itaú Unibanco S.A. | Recebimento das contribuições por Pix | Dados da transação de pagamento |
| WhatsApp (Meta) | Contato com associados e interessados, quando usado | Número de telefone e conteúdo da conversa |
Dados também podem ser comunicados a autoridades públicas, à OAB e ao Poder Judiciário por obrigação legal, por ordem judicial ou para a defesa de direitos. No caso de denúncias, a comunicação se limita ao necessário às providências.
Os links para Facebook, Instagram, YouTube e Google Maps levam a sites de terceiros, com políticas próprias. Nenhum dado é enviado a esses serviços enquanto você não clica no link.
4. Transferência internacional
O hCaptcha e o serviço de e-mail (Zoho) podem processar dados nos Estados Unidos. Essas transferências se apoiam nas garantias contratuais dos fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e se limitam ao necessário à prestação do serviço.
5. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais:
- conexão cifrada (HTTPS);
- proteção dos formulários contra robôs;
- acesso ao painel administrativo restrito a pessoas autorizadas;
- cópias de segurança;
- coleta limitada ao necessário;
- anonimização periódica dos registros técnicos.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a AACE comunicará a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
6. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, nos termos da regulamentação;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.
A AACE não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado.
Como pedir: por e-mail ao canal indicado no item 1, com o assunto “Dados pessoais”, ou presencialmente na sede, por requerimento escrito. Para proteger seus dados, podemos pedir a confirmação da sua identidade. O pedido enviado do e-mail cadastrado normalmente basta.
Prazos de resposta:
- confirmação e acesso em formato simplificado: imediatamente;
- declaração completa: até 15 dias (art. 19).
A eliminação pode não ser possível quando houver obrigação legal ou estatutária de guarda ou quando os dados forem necessários ao exercício de direitos (art. 16). Você também pode peticionar à ANPD.
7. Menores de idade
O site não se destina a menores de 18 anos. Pedido de filiação de estudante menor de idade será tratado no seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, e a AACE poderá solicitar a ciência do responsável legal.
8. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente e a data de início de vigência ficam sempre indicadas no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas aos associados pelos contatos cadastrados.
9. Legislação e foro
Aplicam-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a regulamentação da ANPD. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, sem prejuízo do foro do domicílio do titular.