Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização e o aperfeiçoamento do processo administrativo e tributário brasileiro.
A comissão especial do Congresso Nacional está recebendo sugestões de entidades da sociedade civil e da comunidade jurídica. Trata-se de uma oportunidade ímpar para que a advocacia contribua com propostas concretas de melhoria.
A AACE incentiva seus associados a participarem das audiências públicas e a enviarem suas contribuições para o aprimoramento da legislação processual administrativa e tributária, fortalecendo a participação democrática da advocacia cearense.