A Associação dos Advogados do Ceará – AACE está de olho em quem desrespeita as prerrogativas da advocacia. A entidade conta com sistema de denúncia através do formulário disponível na página da Ouvidoria.
Violar prerrogativas da advocacia é crime previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), sendo passível de responsabilização civil e penal. As prerrogativas do advogado são instrumentos essenciais para o exercício pleno da profissão e, por extensão, para a garantia dos direitos dos cidadãos que dependem da advocacia para ter acesso à Justiça.
A AACE se mobiliza sempre que qualquer prerrogativa for desrespeitada, atuando em defesa do advogado cearense. Denuncie aqui caso seus direitos profissionais tenham sido violados.